1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar este site e seus serviços, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.
2. Natureza do serviço
Somos uma plataforma privada e independente que presta serviços de intermediação e facilitação para a emissão do Licenciamento Digital (CRLVe) e para consultas de informações veiculares. Não somos órgão público e não temos qualquer vínculo, convênio ou representação junto ao DETRAN, DENATRAN, SENATRAN ou qualquer entidade governamental. Os documentos oficiais são emitidos pelos respectivos órgãos estaduais; atuamos apenas na facilitação do acesso.
3. Informações e consultas
As informações apresentadas nas consultas são obtidas de bases de dados e fornecedores terceiros e têm caráter meramente informativo. Apesar de nossos esforços, não garantimos a exatidão, integralidade, atualidade ou disponibilidade dessas informações, que podem conter divergências, atrasos de atualização ou indisponibilidades alheias ao nosso controle. As consultas não substituem a certidão ou consulta oficial dos órgãos competentes, e não devem ser usadas como única base para decisões.
4. Emissão do CRLVe
- A emissão depende da liberação e da disponibilidade do DETRAN do estado do veículo.
- O licenciamento do exercício só é liberado com IPVA, taxas e multas devidamente quitados.
- Os prazos de emissão são estimados e podem variar conforme o órgão estadual.
- O valor cobrado corresponde à taxa de serviço da plataforma e/ou repasse, variável por UF.
5. Responsabilidades do usuário
Você é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados informados (como placa, Renavam e CPF) e declara ser o proprietário do veículo ou estar por ele autorizado. O uso do serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com a legislação é expressamente proibido e poderá ser reportado às autoridades.
6. Pagamentos e reembolsos
Os preços são exibidos antes da contratação e variam conforme o produto e a UF. O pagamento é processado por meio de gateways parceiros (PIX). Uma vez iniciado o processamento da consulta ou da emissão, o serviço é considerado prestado e o valor não é reembolsável, salvo em caso de falha comprovada exclusivamente atribuível à plataforma, hipótese em que o reembolso limita-se ao valor efetivamente pago.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por: (a) decisões tomadas com base nas informações fornecidas; (b) indisponibilidade, erros ou atrasos de órgãos públicos, fornecedores de dados ou meios de pagamento; (c) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade. Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo usuário na transação que originou a controvérsia.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, marca, layout e software deste site são protegidos e não podem ser copiados, reproduzidos ou utilizados sem autorização prévia e expressa.
9. Alterações
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre a publicada nesta página. O uso continuado após alterações implica concordância.
10. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais de atendimento informados no site.